HC 914491 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não comprovou que não poderia receber o atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: KARINE OLIVO BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Doença Grave, Reexame De Provas, Via Imprópria, Prisão Domiciliar Humanitária
Case Brief
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Parties
KARINE OLIVO BITTENCOURT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
- 2 Comprovação da incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
- 3 Exigência de que o agravo regimental apresente novos argumentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não comprovou que não poderia receber o atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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