AREsp 2696964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem revelou-se devidamente fundamentada: não houve comprovação nos autos de doença grave nem demonstração de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamentou-se, ainda, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL MESSIAS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL MESSIAS COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem revelou-se devidamente fundamentada: não houve comprovação nos autos de doença grave nem demonstração de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamentou-se, ainda, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.