HC 922102 - ACORDAO

HC 922102 - ACORDAO

Houve fundado receio de reiteração delitiva e demonstração de gravidade concreta em razão de suposta prática de duas tentativas de homicídio em contexto de organização criminosa após concessão de prisão domiciliar; diante da violência imputada e do risco efetivo à ordem pública, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes e a revogação da prisão domiciliar e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas, nos termos do art. 318-A e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: KAROL KARINE DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  2. 2 revogação da prisão domiciliar por indícios de prática de novo crime com violência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundado receio de reiteração delitiva e demonstração de gravidade concreta em razão de suposta prática de duas tentativas de homicídio em contexto de organização criminosa após concessão de prisão domiciliar; diante da violência imputada e do risco efetivo à ordem pública, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes e a revogação da prisão domiciliar e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas, nos termos do art. 318-A e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da prisão preventiva de KAROL KARINE DA SILVA.