HC 938717 - DECISAO

HC 938717 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: não há excesso de prazo (writ com menos de dois meses e sem desídia) e não se verifica direito à prisão domiciliar uma vez que a paciente cumpre pena em regime fechado e foi condenada por crime praticado mediante violência (homicídio qualificado), o que afasta a aplicação do HC 143.641/SP e do art. 117 da LEP no caso concreto.

Parties
Paciente: SHEILA ANGELICA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Aplicabilidade De HC Coletivo, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Aplicabilidade De HC Coletivo +1 more

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Parties

SHEILA ANGELICA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação do writ originário
  3. 3 aplicabilidade do entendimento proferido no HC 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: não há excesso de prazo (writ com menos de dois meses e sem desídia) e não se verifica direito à prisão domiciliar uma vez que a paciente cumpre pena em regime fechado e foi condenada por crime praticado mediante violência (homicídio qualificado), o que afasta a aplicação do HC 143.641/SP e do art. 117 da LEP no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.