HC 939779 - DECISAO

HC 939779 - DECISAO

Concedeu-se de ofício a extensão da prisão domiciliar até o restabelecimento total do reeducando porque: (i) o paciente foi diagnosticado com tuberculose enquanto estava sob custódia, o que evidencia incapacidade do estabelecimento prisional em proporcionar tratamento adequado; (ii) relatório médico recente indicou a necessidade de continuidade do tratamento domiciliar; (iii) a jurisprudência do STJ admite prisão domiciliar, mesmo em regime fechado, quando comprovada a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a debilidade do custodiado; e (iv) a extensão ficará condicionada à comprovação da cura por laudo médico oficial.

Parties
Paciente: DANIEL ANTÔNIO ALA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para estender a prisão domiciliar já concedida pela Corte de origem até o restabelecimento total do reeducando, a ser comprovado por laudo médico oficial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave (tuberculose), Habeas Corpus, Medida Humanitária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Domiciliar Doença Grave (tuberculose) Habeas Corpus Medida Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ANTÔNIO ALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por doença infectocontagiosa adquirida no estabelecimento prisional
  2. 2 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de prorrogação da prisão domiciliar até total recuperação mediante laudo médico oficial

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício a extensão da prisão domiciliar até o restabelecimento total do reeducando porque: (i) o paciente foi diagnosticado com tuberculose enquanto estava sob custódia, o que evidencia incapacidade do estabelecimento prisional em proporcionar tratamento adequado; (ii) relatório médico recente indicou a necessidade de continuidade do tratamento domiciliar; (iii) a jurisprudência do STJ admite prisão domiciliar, mesmo em regime fechado, quando comprovada a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a debilidade do custodiado; e (iv) a extensão ficará condicionada à comprovação da cura por laudo médico oficial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para estender a prisão domiciliar já concedida pela Corte de origem até o restabelecimento total do reeducando, a ser comprovado por laudo médico oficial.

Orders

  • Estender a prisão domiciliar já concedida até o restabelecimento total do reeducando, comprovado por laudo médico oficial.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de origem.