HC 922351 - ACORDAO

HC 922351 - ACORDAO

Embora a lei e a jurisprudência amparem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos, o Tribunal afastou a concessão do benefício em face de circunstâncias excepcionalíssimas: a agravante teria cometido crimes enquanto cumpria prisão domiciliar, foi detida em sua residência onde havia comércio de drogas na presença das crianças, e responde a outra ação penal por suposta integração em organização criminosa, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e à integridade dos menores, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Proteção De Crianças, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Proteção De Crianças +2 more

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se circunstâncias excepcionalíssimas (reiteração delitiva, cometimento de crimes durante prisão domiciliar, crime praticado na residência com crianças presentes) justificam indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a lei e a jurisprudência amparem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos, o Tribunal afastou a concessão do benefício em face de circunstâncias excepcionalíssimas: a agravante teria cometido crimes enquanto cumpria prisão domiciliar, foi detida em sua residência onde havia comércio de drogas na presença das crianças, e responde a outra ação penal por suposta integração em organização criminosa, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública e à integridade dos menores, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada