HC 908539 - ACORDAO

HC 908539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em execução definitiva por roubo majorado (crime que tem por elementar violência ou grave ameaça), não se demonstrou situação excepcional que autorize a aplicação do art. 117 da LEP no regime semiaberto, sendo necessária a análise da periculosidade e da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças, o que não ocorreu e, além disso, as crianças estão sob a tutela de terceiros.

Parties
Agravante: JANAÍNA ZAMPIERE IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Roubo Majorado, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade Art. 117 Da Lei De Execução Penal Roubo Majorado +1 more

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Parties

JANAÍNA ZAMPIERE IGLESIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de filhos menores durante execução definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenadas em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de avaliação da periculosidade e da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em execução definitiva por roubo majorado (crime que tem por elementar violência ou grave ameaça), não se demonstrou situação excepcional que autorize a aplicação do art. 117 da LEP no regime semiaberto, sendo necessária a análise da periculosidade e da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças, o que não ocorreu e, além disso, as crianças estão sob a tutela de terceiros.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus