HC 928212 - DECISAO

HC 928212 - DECISAO

Como o Juízo das execuções proferiu nova decisão, em 12/6/2024, fixando o regime fechado em razão do somatório das penas, houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fiscalização Eletrônica, Revogação De Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Fiscalização Eletrônica Revogação De Prisão Domiciliar Regime Prisional Perda Do Objeto

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação da prisão domiciliar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fiscalização eletrônica por falta de vaga
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Como o Juízo das execuções proferiu nova decisão, em 12/6/2024, fixando o regime fechado em razão do somatório das penas, houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça