HC 933082 - DECISAO

HC 933082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a análise do pedido de prisão domiciliar exigiria exame aprofundado de provas (dilação probatória); ademais, não há nos autos comprovação de estado de saúde debilitado e de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MIGUEL SINKERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Incapacidade De Tratamento No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Art. 318 CPP Incapacidade De Tratamento No Sistema Prisional

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Parties

MIGUEL SINKERE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP e art. 318 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova da debilidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a análise do pedido de prisão domiciliar exigiria exame aprofundado de provas (dilação probatória); ademais, não há nos autos comprovação de estado de saúde debilitado e de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.