HC 944293 - DECISAO

HC 944293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não conheceu-se liminarmente por absoluta incompetência desta Corte para examinar ato praticado por juiz de primeiro grau e pela ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Impugnação De Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Impugnação De Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

VANESSA MARIA DA SILVA

Paciente/impetrante

Juízo da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação no STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não conheceu-se liminarmente por absoluta incompetência desta Corte para examinar ato praticado por juiz de primeiro grau e pela ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.