HC 900815 - ACORDAO

HC 900815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma cabal, a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho recém-nascido que justificasse relativizar o cumprimento da pena em regime diverso do aberto; os documentos apresentados foram insuficientes, há elementos sobre reincidência e evasão anterior, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Definitiva, Regime Fechado E Semiaberto, Imprescindibilidade Para Cuidados Do Menor
Execução Penal Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Definitiva Regime Fechado E Semiaberto Imprescindibilidade Para Cuidados Do Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por ser pai de recém-nascido
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e possibilidade de excepcionalidade
  3. 3 Prova da imprescindibilidade do preso para as necessidades vitais do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma cabal, a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho recém-nascido que justificasse relativizar o cumprimento da pena em regime diverso do aberto; os documentos apresentados foram insuficientes, há elementos sobre reincidência e evasão anterior, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.