HC 929535 - DECISAO

HC 929535 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. Subsidiariamente, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar está fundamentada no art. 117 da Lei de Execução Penal (paciente cumpre pena em regime fechado) e nas circunstâncias concretas do crime que demonstraram exposição dos filhos ao risco (transporte de filha durante atividade de tráfico), configurando situação excepcional que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: MANUELA SANTOS PATEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Critérios De Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MANUELA SANTOS PATEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. Subsidiariamente, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar está fundamentada no art. 117 da Lei de Execução Penal (paciente cumpre pena em regime fechado) e nas circunstâncias concretas do crime que demonstraram exposição dos filhos ao risco (transporte de filha durante atividade de tráfico), configurando situação excepcional que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.