RHC 189006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182); além disso, mesmo analisando a matéria, não se demonstra que a agravante faz jus à prisão domiciliar, pois os crimes foram praticados na presença dos filhos e ela figura como agente faccionada, o que expõe risco à prole e contraindica o regime domiciliar; não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Agravante: FERNANDA ANDRADE BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe Com Filhos Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas Na Presença Dos Filhos, Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Expedição Da Guia De Recolhimento, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe Com Filhos Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Na Presença Dos Filhos Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça Expedição Da Guia De Recolhimento +2 more

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Parties

FERNANDA ANDRADE BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182); além disso, mesmo analisando a matéria, não se demonstra que a agravante faz jus à prisão domiciliar, pois os crimes foram praticados na presença dos filhos e ela figura como agente faccionada, o que expõe risco à prole e contraindica o regime domiciliar; não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus mantida