HC 944508 - DECISAO

HC 944508 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver teratologia no acórdão impugnado e por o julgado recorrido estar em conformidade com precedentes do STJ: a paciente cumpre pena em regime semiaberto, não há notícia de desamparo da filha nem indicativos de impossibilidade de assistência por parentes, aplicam-se as vedações legais e não é possível reexaminar matéria fática em sede de habeas corpus, razão pela qual não se justificou a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ANA REGINA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proteção Integral Da Criança Progressão De Regime Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe que cumpre pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP e exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver teratologia no acórdão impugnado e por o julgado recorrido estar em conformidade com precedentes do STJ: a paciente cumpre pena em regime semiaberto, não há notícia de desamparo da filha nem indicativos de impossibilidade de assistência por parentes, aplicam-se as vedações legais e não é possível reexaminar matéria fática em sede de habeas corpus, razão pela qual não se justificou a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.