HC 863090 - DECISAO

HC 863090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de questões não examinadas no acórdão impugnado, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Via Inadequada Para Impetração De Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Via Inadequada Para Impetração De Habeas Corpus Agravo Em Execução +5 more

Case Brief

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Parties

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação do pedido
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize HC substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de questões não examinadas no acórdão impugnado, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio pelo writ; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.