HC 945162 - DECISAO

HC 945162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a proibição estabelecida na Súmula n. 691/STF e no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal quanto a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo, no caso, flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que justificasse superar a súmula, e não havendo deliberação colegiada, restando configurada supressão de instância.

Parties
Paciente: GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar Pelo Relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cuidados de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e necessidade de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a proibição estabelecida na Súmula n. 691/STF e no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal quanto a impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo, no caso, flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que justificasse superar a súmula, e não havendo deliberação colegiada, restando configurada supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.