RHC 203217 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da Execução deferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 e declarou extinta a pena imposta ao apenado, tornando sem objeto a pretensão de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto, Extinção Da Pena, Doença Grave, Tratamento Médico, Regime Semiaberto
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Parties

ALEXANDRE FARIAS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei n. 7.210/1984 por doença grave cujo tratamento não pode ser ministrado na unidade prisional
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior decisão de execução que concedeu indulto e declarou extinta a pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da Execução deferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 e declarou extinta a pena imposta ao apenado, tornando sem objeto a pretensão de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.