HC 944871 - DECISAO

HC 944871 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de habeas corpus: o estabelecimento prisional assegura o tratamento necessário e há indícios de reiteração delitiva durante benefício anterior, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANO MELO DA MAIA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Ordem Pública
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Ordem Pública

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Parties

ADRIANO MELO DA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 disponibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 reiteração delitiva durante benefício de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de habeas corpus: o estabelecimento prisional assegura o tratamento necessário e há indícios de reiteração delitiva durante benefício anterior, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.