HC 945064 - DECISAO

HC 945064 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 56) e do STJ (Tema 993) de que a inexistência de vaga não autoriza imediatamente prisão domiciliar sem observância das medidas do RE nº 641.320/RS; além disso, o reexame de matéria fática não é possível na via do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESTER PEREIRA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)

Case Brief

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Parties

WESTER PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE nº 641.320/RS
  3. 3 Requisitos do Tema 993 do STJ para prisão domiciliar por falta de vaga

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 56) e do STJ (Tema 993) de que a inexistência de vaga não autoriza imediatamente prisão domiciliar sem observância das medidas do RE nº 641.320/RS; além disso, o reexame de matéria fática não é possível na via do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal