HC 891729 - ACORDAO

HC 891729 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou documentos que comprovassem que a paciente é mãe de menores de 12 anos e porque a condenação por homicídio qualificado tentado, crime praticado com violência, afasta a possibilidade de concessão de prisão domiciliar na esteira do entendimento do HC 143.641/SP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: MARINES DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado Tentado, Maternidade E Prisão Domiciliar, HC 143.641/sp E Suas Exceções, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Tentado Maternidade E Prisão Domiciliar HC 143.641/sp E Suas Exceções Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação documental de que a paciente é genitora de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade/exceções do entendimento firmado no HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 Impedimento de concessão de prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou documentos que comprovassem que a paciente é mãe de menores de 12 anos e porque a condenação por homicídio qualificado tentado, crime praticado com violência, afasta a possibilidade de concessão de prisão domiciliar na esteira do entendimento do HC 143.641/SP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental