HC 891892 - ACORDAO

HC 891892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar a pais, e porque o crime imputado (roubo circunstanciado) foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, circunstância que impede, em regra, a concessão da prisão domiciliar, conforme Resolução CNJ n. 369/2021 e precedentes.

Parties
Agravante: SAMIR DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Substituição Da Prisão Preventiva, Responsabilidade Pelos Cuidados De Filhos Menores, Resolução CNJ 369/2021
Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Substituição Da Prisão Preventiva Responsabilidade Pelos Cuidados De Filhos Menores Resolução CNJ 369/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o acusado alega ser responsável pelos cuidados de filhos menores de 12 anos sem comprovação inequívoca
  2. 2 Se a prática de crime com violência ou grave ameaça impede a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar a pais, e porque o crime imputado (roubo circunstanciado) foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, circunstância que impede, em regra, a concessão da prisão domiciliar, conforme Resolução CNJ n. 369/2021 e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar