HC 942283 - DECISAO

HC 942283 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve apresentação de situação excepcional que justificasse a negativa do benefício; assim, aplicando-se o art. 318, V, do CPP e a orientação do STF, concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: ANGÉ LICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Direitos Da Criança
Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

ANGÉ LICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções por crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve apresentação de situação excepcional que justificasse a negativa do benefício; assim, aplicando-se o art. 318, V, do CPP e a orientação do STF, concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente ANGÉ LICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS.
  • Comunique-se.