HC 940854 - DECISAO

HC 940854 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão que concedeu progressão seguida de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não observou os critérios e parâmetros estabelecidos na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS, devendo privilegiar-se, antes da prisão domiciliar, medidas como a saída antecipada de outros apenados mais aptos, e considerando-se também a gravidade dos crimes e o extenso saldo de pena da apenada.

Parties
Paciente: JONATHA LOURENCO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público; Apenada: MIRELLA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Recurso Extraordinário Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHA LOURENCO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

MIRELLA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO

Apenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas
  2. 2 observância dos parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS
  3. 3 prioridade da saída antecipada de outros apenados antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão que concedeu progressão seguida de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não observou os critérios e parâmetros estabelecidos na Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS, devendo privilegiar-se, antes da prisão domiciliar, medidas como a saída antecipada de outros apenados mais aptos, e considerando-se também a gravidade dos crimes e o extenso saldo de pena da apenada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se