HC 890494 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento por inexistir comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execuções Penais para condenada em regime fechado.
- Parties
- Agravante: NATHALIA CRISTINA RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Cuidados Maternos, Súmula 182/stj, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Case Brief
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Parties
NATHALIA CRISTINA RAIMUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
- 2 exigência de demonstração de excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento por inexistir comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execuções Penais para condenada em regime fechado.
Court Disposition
agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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