RHC 199264 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada, diante da necessidade de proteção do melhor interesse da criança, do fato de a apenada não ter sido condenada por crimes com violência ou contra a prole, e considerando que cumprirá a pena em residência sob condições sujeitas a medidas cautelares e à regressão de regime em caso de descumprimento.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Mãe De Infante, Melhor Interesse Da Prole, Regime Prisional, Precedentes Do STF

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Infante Melhor Interesse Da Prole Regime Prisional Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança sob sua guarda
2 interpretação do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP
3 aplicação de precedentes do STF sobre prisão domiciliar para mulheres presas (HC 143.641/SP e HC 177.164/PA)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada.