HC 865265 - ACORDAO

HC 865265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento já firmado (Súmula 182/STJ) e porque os elementos constantes dos autos indicam que o sentenciado recebe tratamento adequado na unidade prisional; a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Agravante: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ (necessidade de novos argumentos no agravo regimental)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento já firmado (Súmula 182/STJ) e porque os elementos constantes dos autos indicam que o sentenciado recebe tratamento adequado na unidade prisional; a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida