HC 923533 - ACORDAO

HC 923533 - ACORDAO

Embora exista jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, o acórdão estadual não incorreu em ilegalidade ao negar prisão domiciliar, diante da situação excepcional comprovada: a apenada teve participação relevante na associação para o tráfico, com armazenamento de entorpecentes e posse de arma em sua residência, circunstâncias que revelam periculosidade e risco à integridade da filha, justificando a manutenção da decisão de indeferimento.

Parties
Agravante: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Excecionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Identificação de situação excepcional que contraindica a concessão do benefício, tal como periculosidade e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, o acórdão estadual não incorreu em ilegalidade ao negar prisão domiciliar, diante da situação excepcional comprovada: a apenada teve participação relevante na associação para o tráfico, com armazenamento de entorpecentes e posse de arma em sua residência, circunstâncias que revelam periculosidade e risco à integridade da filha, justificando a manutenção da decisão de indeferimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus