HC 941668 - DECISAO

HC 941668 - DECISAO

Verificada a existência de vagas no regime adequado no estabelecimento prisional onde o paciente se encontra (e-STJ fl. 93), afasta-se qualquer ilegalidade na manutenção do paciente no referido estabelecimento, nos termos do precedente qualificado adotado por esta Corte; por essa razão, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Regime Prisional, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Regime Prisional Progressão De Regime Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar como primeira opção sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 eficácia da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa à falta de vagas no regime adequado
  3. 3 compatibilidade de estabelecimento prisional com o regime determinado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vagas no regime adequado no estabelecimento prisional onde o paciente se encontra (e-STJ fl. 93), afasta-se qualquer ilegalidade na manutenção do paciente no referido estabelecimento, nos termos do precedente qualificado adotado por esta Corte; por essa razão, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se