HC 942335 - DECISAO
Não se vislumbra flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício, pois documentos e o acórdão apontam que o tratamento do reeducando pode ser realizado no sistema prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: AFRANIO CRISTOVAO SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Reeducando, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
AFRANIO CRISTOVAO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária para reeducando com doença grave
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 limitações ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se vislumbra flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício, pois documentos e o acórdão apontam que o tratamento do reeducando pode ser realizado no sistema prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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