RHC 202406 - DECISAO
Negado provimento ao recurso porque a Corte de origem constatou, com base na documentação médica dos autos, que não restou demonstrada a gravidade do estado de saúde do paciente, sendo possível tratamento conservador no estabelecimento prisional, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: RUI GOMES DE AZEREDO; Ministério Público: Parquet
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Flexibilização De Regime, Acervo Probatório, Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
RUI GOMES DE AZEREDO
Paciente
Parquet
Ministério Público
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 existência de direito subjetivo à flexibilização do regime
- 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso porque a Corte de origem constatou, com base na documentação médica dos autos, que não restou demonstrada a gravidade do estado de saúde do paciente, sendo possível tratamento conservador no estabelecimento prisional, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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