HC 940741 - DECISAO

HC 940741 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como por ausência de prova de que as crianças dependam exclusivamente dos cuidados da paciente que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como por ausência de prova de que as crianças dependam exclusivamente dos cuidados da paciente que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal