HC 941063 - DECISAO

HC 941063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu os autos com prova documental pré-constituída (certidão de nascimento do filho e decisão de primeiro grau), ônus que impede o exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUBIANA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Ônus Da Prova Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

RUBIANA BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal
  2. 2 suficiência da instrução documental do habeas corpus e ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu os autos com prova documental pré-constituída (certidão de nascimento do filho e decisão de primeiro grau), ônus que impede o exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.