HC 940872 - DECISAO

HC 940872 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias antes de converter o regime para prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a via estreita do habeas não permite reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DA ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs (tema 423), Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs (tema 423) Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DIEGO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vagas em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo providências prévias antes de converter o regime para prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a via estreita do habeas não permite reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.