HC 930476 - DECISAO

HC 930476 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a recorrente é gestante e mãe de crianças em fase inicial de desenvolvimento, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e há demonstração de que a medida é proporcional, adequada e necessária para proteger os melhores interesses das crianças; autorizou-se a prisão domiciliar durante a execução, com monitoramento eletrônico e ressalva para fixação de outras medidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: ANDREIA GONÇALVS PENA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para permitir cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Proporcionalidade
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Parties

ANDREIA GONÇALVS PENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher gestante ou mãe em execução definitiva
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP a regime semiaberto ou fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a recorrente é gestante e mãe de crianças em fase inicial de desenvolvimento, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e há demonstração de que a medida é proporcional, adequada e necessária para proteger os melhores interesses das crianças; autorizou-se a prisão domiciliar durante a execução, com monitoramento eletrônico e ressalva para fixação de outras medidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para permitir cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo da Execução