HC 940921 - DECISAO

HC 940921 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados do menor, existindo núcleo familiar apto a prestar auxílio; há apontamento de prática de tráfico e uso do imóvel para comércio de substâncias; além disso, a matéria discute questões fáticas sujeitas a recurso próprio e não é passível de reexame em sede de habeas corpus, daí o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Periculosidade, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar a presa em regime fechado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados do menor, existindo núcleo familiar apto a prestar auxílio; há apontamento de prática de tráfico e uso do imóvel para comércio de substâncias; além disso, a matéria discute questões fáticas sujeitas a recurso próprio e não é passível de reexame em sede de habeas corpus, daí o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal