HC 929370 - DECISAO

HC 929370 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos pelos quais foi condenada ocorreram sem violência ou grave ameaça, houve manifestação do Ministério Público Federal favorável, e há precedentes do STF e do STJ autorizando, em caráter excepcional e mediante juízo de ponderação e observância da proporcionalidade, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas definitivamente; ademais, o acolhimento considerou a necessidade do convívio materno e a ineficiência estatal em disponibilizar estabelecimento prisional adequado nas proximidades, impondo-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento...

Parties
Paciente/recorrente: KEMELI RAYSA DE AVILA MENON; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo das execuções.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Periculosidade

Case Brief

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Parties

KEMELI RAYSA DE AVILA MENON

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente
  2. 2 imprescindibilidade da mãe para os cuidados de criança menor de 12 anos
  3. 3 interpretação do HC Coletivo n. 143.641/SP e sua extensão a casos de execução definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos pelos quais foi condenada ocorreram sem violência ou grave ameaça, houve manifestação do Ministério Público Federal favorável, e há precedentes do STF e do STJ autorizando, em caráter excepcional e mediante juízo de ponderação e observância da proporcionalidade, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas definitivamente; ademais, o acolhimento considerou a necessidade do convívio materno e a ineficiência estatal em disponibilizar estabelecimento prisional adequado nas proximidades, impondo-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento...

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo das execuções.

Orders

  • Comunique-se a decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.