HC 941209 - DECISAO

HC 941209 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstradas pela prática do tráfico no interior da residência com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e material para fracionamento, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: THAILA BEATRIZ MARTINS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

THAILA BEATRIZ MARTINS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em razão de situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstradas pela prática do tráfico no interior da residência com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e material para fracionamento, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.