HC 922218 - DECISAO

HC 922218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade: inexistência de laudo médico ou prova idônea sobre o estado de saúde e sobre a falta de assistência na unidade prisional, e porque fatos novos relativos à mudança do quadro clínico não devem ser apreciados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IVANILDO GONCALVES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Em Albergue Domiciliar (pad), Prisão Domiciliar Humanitária, Condições De Saúde Do Apenado, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Em Albergue Domiciliar (pad) Prisão Domiciliar Humanitária Condições De Saúde Do Apenado Supressão De Instância

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Parties

IVANILDO GONCALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão em albergue domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de prova médica idônea para concessão de PAD humanitária
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou revisão de fatos novos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade: inexistência de laudo médico ou prova idônea sobre o estado de saúde e sobre a falta de assistência na unidade prisional, e porque fatos novos relativos à mudança do quadro clínico não devem ser apreciados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.