HC 944091 - DECISAO

HC 944091 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: o entendimento de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o Tema 993 do STJ, e a matéria fático-probatória necessária para infirmar tal decisão não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PETER DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (stj), Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 (stj) Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DOUGLAS PETER DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas e autorização de prisão domiciliar imediata
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE n. 641.320/RS (Tema 993) antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: o entendimento de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com o Tema 993 do STJ, e a matéria fático-probatória necessária para infirmar tal decisão não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.