HC 936039 - DECISAO

HC 936039 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 8 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o descendente, não há circunstância excepcional que contraindique a medida, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a prisão domiciliar nesses casos, inclusive para sentenciadas e em regimes diversos do aberto; caberá ao Juízo das Execuções fixar condições e monitoramento.

Parties
Agravante/paciente: ISADORA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente para inclusão da paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Interpretação Finalística, Art.318 Do CPP, Art.117 Da LEP
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Parties

ISADORA NEVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência do entendimento do HC 143.641/STF e suas exceções
  3. 3 necessidade (ou não) de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 8 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o descendente, não há circunstância excepcional que contraindique a medida, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a prisão domiciliar nesses casos, inclusive para sentenciadas e em regimes diversos do aberto; caberá ao Juízo das Execuções fixar condições e monitoramento.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente para inclusão da paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente, de ofício, a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.