HC 943860 - DECISAO

HC 943860 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar para a paciente; não foi demonstrada a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança, e o exame das premissas fáticas competem às instâncias de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício, Imprescindibilidade Da Genitora Para Cuidados Da Criança, Impossibilidade De Reexame Fático Em HC, Vedações Por Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança Proteção À Pessoa Com Deficiência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA NATAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (cumprimento em regime aberto)
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar para a paciente; não foi demonstrada a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança, e o exame das premissas fáticas competem às instâncias de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.