HC 944165 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento da instância e inviabilizando o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: KATRIANE MACHADO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (processo n. 5253017-32.2024.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Case Brief
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Parties
KATRIANE MACHADO ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (processo n. 5253017-32.2024.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância originária antes de impetração no STJ
- 3 requisito de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento da instância e inviabilizando o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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