RHC 177632 - DECISAO

RHC 177632 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação da execução penal, foi concedido livramento condicional à recorrente e determinado o alvará de soltura, com isso havendo perda superveniente do objeto, pelo que se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: CICERA MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

CICERA MARTINS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por portadora de patologia (fibrose cística)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de livramento condicional e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação da execução penal, foi concedido livramento condicional à recorrente e determinado o alvará de soltura, com isso havendo perda superveniente do objeto, pelo que se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.