HC 929904 - ACORDAO

HC 929904 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a paciente foi condenada por estupro de vulnerável, crime que envolve violência ou grave ameaça, e não há nos autos comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados da filha menor, não se verificando a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Carolai Bomfim da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 117, III, LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça Art. 117, Iii, LEP

Case Brief

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Parties

Carolai Bomfim da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada por crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 Comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha menor como requisito excepcional para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a paciente foi condenada por estupro de vulnerável, crime que envolve violência ou grave ameaça, e não há nos autos comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados da filha menor, não se verificando a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida