HC 943246 - DECISAO

HC 943246 - DECISAO

A expedição do mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena contraria a Resolução n. 474/2022 (CNJ), que determina a expedição de guia de execução definitiva e a intimação prévia do apenado; ademais, o juízo de primeiro grau não demonstrou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos incapazes, sendo a imprescindibilidade da mãe presumida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se concede liminar para recolher o mandado e determinar o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar.

Parties
Paciente: Luciana Lara Luiz Silva; Coator: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a implementação do cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução 474/2022 (cnj), Imprescindibilidade Da Mãe, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Mandado De Prisão Súmula 691/stf Resolução 474/2022 (cnj) Imprescindibilidade Da Mãe +1 more

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Parties

Luciana Lara Luiz Silva

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos com deficiência
  3. 3 superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A expedição do mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena contraria a Resolução n. 474/2022 (CNJ), que determina a expedição de guia de execução definitiva e a intimação prévia do apenado; ademais, o juízo de primeiro grau não demonstrou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos incapazes, sendo a imprescindibilidade da mãe presumida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se concede liminar para recolher o mandado e determinar o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a implementação do cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar.

Orders

  • Recolhimento do mandado de prisão expedido contra a paciente.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal implemente o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar.