HC 942111 - DECISAO

HC 942111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, situação obstada pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDA KOCK COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Liminar Súmula Nº 691/stf Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

THAIS FERNANDA KOCK COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para ultrapassar óbice sumular
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, situação obstada pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.