HC 941524 - DECISAO

HC 941524 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois não ficou comprovado o atendimento aos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e a instância de origem registrou que o estabelecimento penal é compatível com o regime imposto, hipótese em que é inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JENNIFER MICHELLE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

JENNIFER MICHELLE FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois não ficou comprovado o atendimento aos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e a instância de origem registrou que o estabelecimento penal é compatível com o regime imposto, hipótese em que é inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.