HC 941711 - DECISAO

HC 941711 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar a ordem de ofício, pois a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de VALÉRIA aos cuidados dos filhos menores, situando o caso fora das exceções reconhecidas na jurisprudência para concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALERIA ALVES SABUGARI; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Da Genitora, Proteção Integral Da Criança, Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Da Genitora Proteção Integral Da Criança Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALERIA ALVES SABUGARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em cumprimento definitivo de pena em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados de filho menor
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame de provas em HC

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar a ordem de ofício, pois a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de VALÉRIA aos cuidados dos filhos menores, situando o caso fora das exceções reconhecidas na jurisprudência para concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.