HC 941360 - DECISAO

HC 941360 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que aplicou a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE n.641.320/RS; seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICHARD LUIZ PEREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RICHARD LUIZ PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE n.641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão da falta de vagas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que aplicou a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE n.641.320/RS; seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.