HC 942254 - DECISAO

HC 942254 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa da prisão domiciliar fundamentou-se em fatos específicos (condenação anterior por tráfico praticado na residência na companhia do filho incapaz, risco à segurança do incapaz e recidiva após benefício anterior) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou modificar premissas fáticas das instâncias ordinárias; assim, não se verifica hipótese excepcional autorizadora do benefício.

Parties
Paciente: ANTONIA NADIR DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Proteção Da Criança Incapaz
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Proteção Da Criança Incapaz

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Parties

ANTONIA NADIR DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa da prisão domiciliar fundamentou-se em fatos específicos (condenação anterior por tráfico praticado na residência na companhia do filho incapaz, risco à segurança do incapaz e recidiva após benefício anterior) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou modificar premissas fáticas das instâncias ordinárias; assim, não se verifica hipótese excepcional autorizadora do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.